Termos de Uso do aplicativo Softfocus App, ferramenta voltada a prestadores de serviço do agro para sincronização de dados de perícia e registro de fotos geolocalizadas.
TERMOS DE USO DO APLICATIVO – SOFTFOCUS APP
Estes Termos de Uso, aqui denominado como “Termos”, regulam o uso do aplicativo Softfocus App aqui denominado como “Aplicativo”, desenvolvido pela SOFTFOCUS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.869.125/0001-76. O Softfocus App é uma ferramenta voltada para prestadores de serviço do agro, permitindo a sincronização de dados de perícia e registro de fotos geolocalizadas.
A leitura e a concordância incondicional com os “Termos de Uso do Aplicativo Softfocus App” são essenciais para o uso adequado da plataforma. Ao acessar e utilizar o Aplicativo, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as regras e condições aqui estabelecidas.
Caso o usuário não compreenda ou não concorde com qualquer parte destes Termos, recomenda-se que não utilize o Aplicativo. A continuidade no uso implica na aceitação integral das condições e responsabilidades descritas, incluindo a gestão e compartilhamento de dados conforme estipulado.
Os presentes Termos de Uso tem como objetivo regular a utilização do aplicativo Softfocus App, uma ferramenta desenvolvida para prestadores de serviço do setor agropecuário. O Softfocus App permite a sincronização de dados de perícia e o registro de fotos geolocalizadas. Este contrato abrange as obrigações e responsabilidades dos usuários, os dados coletados e compartilhados, bem como as limitações de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo.
2.1. O uso do aplicativo Softfocus App implica na aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições aqui estabelecidos. O usuário, ao optar por utilizar o aplicativo, declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas deste Termo de Uso, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
2.2. A utilização do aplicativo por parte do usuário será considerada como uma aceitação expressa e irrevogável das condições estipuladas neste Termo de Uso, não sendo admitidas alegações de desconhecimento ou não concordância com qualquer das cláusulas aqui previstas.
2.3. Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso, deverá abster-se de utilizar o aplicativo, sendo vedado seu acesso ou utilização enquanto não houver concordância expressa com os mesmos.
2.4. A aceitação dos Termos de Uso é essencial e obrigatória para o acesso e utilização das funcionalidades oferecidas pelo presente aplicativo, incluindo, mas não se limitando, à sincronização de dados de perícia e registro de fotos geolocalizadas.
2.5. O usuário reconhece e concorda que a SOFTFOCUS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., poderá, a seu exclusivo critério, modificar os Termos de Uso a qualquer momento, sendo tais modificações publicadas no próprio aplicativo ou em outro meio de comunicação utilizado pela SOFTFOCUS. O uso contínuo do aplicativo após a publicação das modificações será considerado como aceitação tácita dos novos termos e condições.
2.6. Em caso de atualização dos Termos de Uso, o usuário será notificado para que possa revisar e aceitar os novos termos, sendo-lhe facultado o direito de não mais utilizar o aplicativo caso não concorde com as modificações implementadas.
2.7. A aceitação dos Termos de Uso não confere ao usuário qualquer direito de propriedade ou uso exclusivo sobre o aplicativo, que permanece de titularidade exclusiva da SOFTFOCUS, sendo o usuário apenas autorizado a utilizá-lo conforme as condições aqui estipuladas.
2.8. Em situações de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos acerca dos Termos de Uso, o usuário deverá entrar em contato com o DPO da SOFTFOCUS através do e-mail dpo@softfocus.com.br antes de prosseguir com a utilização do aplicativo, para garantir a plena compreensão de suas obrigações e direitos.
3.1. O aplicativo Softfocus App coleta e utiliza os seguintes dados pessoais dos usuários: nome, e-mail, localização GPS, fotos geolocalizadas, foto de perfil, informações de login, modelo do dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, data e hora do dispositivo, e endereço.
3.2. Os dados pessoais mencionados no item 3.1 são coletados e utilizados com as seguintes finalidades:
3.3. A base legal para o tratamento dos dados pessoais coletados pelo aplicativo Softfocus App é o consentimento do usuário, conforme previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
3.4. O consentimento do usuário para a coleta e utilização dos dados pessoais será obtido de forma clara e inequívoca, mediante aceitação dos Termos de Uso do aplicativo, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
3.5. O usuário poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais, mediante solicitação expressa, conforme previsto no artigo 8º, §5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A revogação do consentimento poderá implicar na limitação ou impossibilidade de uso de determinadas funcionalidades do aplicativo Softfocus.
4.1. Os dados coletados pelo aplicativo Softfocus App são compartilhados exclusivamente com as soluções web da SOFTFOCUS. A SOFTFOCUS assegura que não haverá compartilhamento de dados com terceiros sem o consentimento prévio do usuário, exceto nas situações previstas nesta cláusula.
4.2. O compartilhamento de dados com terceiros somente será realizado mediante o consentimento expresso do usuário, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo que o usuário esteja plenamente informado sobre o propósito e as condições desse compartilhamento.
4.3. Sem prejuízo das disposições acima, a SOFTFOCUS pode ser obrigada a compartilhar dados pessoais dos usuários em caso de exigência legal ou por ordem judicial, em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da LGPD. Nessas situações, a Softfocus adotará todas as medidas razoáveis para notificar o usuário, exceto se estiver legalmente impedida de fazê-lo.
4.4. A SOFTFOCUS se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelecido pelo artigo 46 da LGPD.
4.5. A SOFTFOCUS declara que os dados compartilhados com suas soluções web serão utilizados exclusivamente para os fins descritos nos presentes Termos de Uso, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto no artigo 6º da LGPD.
5.1. Uso Adequado: Os usuários são responsáveis por utilizar o aplicativo de acordo com suas finalidades estabelecidas, incluindo, mas não se limitando, ao registro de dados de perícia e sincronização de informações com as soluções web da SOFTFOCUS. Qualquer uso indevido ou fora do escopo especificado nos Termos de Uso pode resultar em falhas na funcionalidade do aplicativo e possíveis penalidades conforme a legislação aplicável.
5.2. Conexão de Internet: É de responsabilidade dos usuários manter uma conexão estável com a internet para garantir a sincronização adequada das operações e o envio de fotos capturadas durante as vistorias. Falhas na conexão podem impedir a atualização de dados no sistema, impactando a integridade das informações armazenadas.
5.3. Precisão dos Dados de GPS: Os usuários devem garantir que os dados de GPS coletados nas fotos geolocalizadas sejam precisos e assertivos. A verificação da exatidão desses dados é essencial para a correta sincronização com os dossiês na web e para a integridade das informações usadas em processos de perícia.
5.4. Seleção de Fotos: Os usuários são responsáveis pela seleção apropriada das fotos que serão enviadas ao dossiê da web. Devem assegurar que as fotos escolhidas atendem aos critérios e requisitos estabelecidos para o registro adequado das vistorias de Proagro.
5.5. Consequências do NÃO Cumprimento: O não cumprimento das responsabilidades acima mencionadas pode resultar em falhas na utilização do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a perda de dados, inconsistências na sincronização de informações e possíveis prejuízos para os processos de perícia. A empresa SOFTFOCUS não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso indevido ou negligente do aplicativo pelos usuários, conforme estipulado na cláusula de limitações de responsabilidade.
6.1. A empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas de dados dos usuários ou pelo uso indevido do aplicativo. A responsabilidade pela proteção e integridade dos dados armazenados no dispositivo móvel utilizado pelo usuário é exclusiva do próprio usuário.
6.2. A recuperação de dados é viável somente se o processo de sincronização tiver sido iniciado pelo usuário. No entanto, a empresa não garante que todos os dados poderão ser recuperados mesmo após o início do processo de sincronização, ficando isenta de qualquer responsabilidade em caso de falha na recuperação dos dados.
6.3. A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócios ou qualquer outro tipo de prejuízo, seja material ou imaterial, decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
6.4. A empresa não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, problemas técnicos no dispositivo do usuário ou qualquer outra circunstância externa que possa comprometer o funcionamento do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a precisão dos dados de geolocalização e a integridade das fotos geolocalizadas enviadas.
6.5. É responsabilidade exclusiva do usuário garantir uma conexão estável com a internet para que novas operações sejam sincronizadas após o aceite e também no processo de envio das fotos capturadas na vistoria. Qualquer falha na conexão que comprometa a sincronização dos dados não será de responsabilidade da empresa.
6.6. A empresa se reserva o direito de a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o aplicativo ou qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio, não sendo responsável por qualquer dano ou perda resultante de tais ações.
7.1. A empresa adotará todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
7.2. As medidas de segurança incluem, mas não se limitam a: criptografia de dados, controle de acesso restrito aos dados pessoais, políticas internas de segurança da informação, monitoramento contínuo dos sistemas e práticas de segurança de rede.
7.3. Apesar das medidas de segurança implementadas, a empresa não pode garantir a segurança absoluta dos dados transmitidos pela internet ou armazenados em seus sistemas, uma vez que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é completamente seguro.
7.4. A empresa isenta-se de responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de falhas, interrupções, vírus, invasões ou quaisquer outros eventos que possam comprometer a segurança dos dados pessoais dos usuários, exceto nos casos em que for comprovada a negligência, imprudência ou imperícia da empresa na adoção das medidas de segurança.
7.5. Os usuários reconhecem e concordam que a segurança dos dados também depende do cumprimento das práticas recomendadas de segurança por parte dos próprios usuários, incluindo, mas não se limitando a: não compartilhamento de senhas, utilização de senhas fortes e atualização regular dos dispositivos e aplicativos.
7.6. Em caso de incidente de segurança que resulte em comprometimento dos dados pessoais dos usuários, a empresa se compromete a notificar os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, conforme exigido pela LGPD, adotando todas as medidas cabíveis para mitigar os efeitos do incidente e prevenir futuros eventos similares.
8.1. A empresa se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários. Tal aviso será feito por meio de notificação no próprio aplicativo Softfocus ou por outro meio de comunicação que a empresa julgar adequado, como e-mail ou mensagem de texto.
8.2. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no aplicativo. A empresa compromete-se a disponibilizar a nova versão dos Termos de Uso de forma acessível aos usuários, garantindo que estes possam tomar conhecimento integral das alterações promovidas.
8.3. O uso continuado do aplicativo Softfocus após a publicação das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo e poderá, se desejar, solicitar o encerramento de sua conta junto aos canais de atendimento da empresa.
8.4. A empresa se compromete a comunicar as alterações de maneira clara e compreensível, destacando as principais mudanças realizadas nos Termos de Uso. Este compromisso visa assegurar que os usuários estejam devidamente informados sobre seus direitos e obrigações decorrentes das novas disposições contratuais.
8.5. As alterações realizadas nos Termos de Uso não afetarão direitos adquiridos anteriormente pelos usuários, respeitando-se sempre o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
8.6. A empresa recomenda que os usuários revisem periodicamente os Termos de Uso para se manterem informados sobre quaisquer modificações. A versão mais atualizada dos Termos de Uso estará sempre disponível no aplicativo Softfocus para consulta a qualquer momento.
9.1. Direito de Acesso: Os usuários têm o direito de acessar seus dados pessoais coletados pelo aplicativo. Para exercer esse direito, o usuário deve solicitar o acesso através dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo, onde receberá informações detalhadas sobre os dados pessoais que estão sendo processados.
9.2. Direito de Correção: O usuário tem o direito de solicitar a correção de seus dados pessoais caso identifique alguma discrepância ou erro. A solicitação de correção deve ser feita por meio dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo, onde o usuário deverá fornecer detalhes específicos sobre os dados a serem corrigidos.
9.3. Direito de Atualização: O usuário pode solicitar a atualização de seus dados pessoais para manter as informações precisas e atuais. Para isso, deve entrar em contato com a empresa através dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo, especificando quais dados necessitam de atualização.
9.4. Direito de Exclusão: O usuário tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados pelo aplicativo. Para exercer esse direito, o usuário deve realizar a solicitação por meio dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo. A empresa se compromete a excluir os dados pessoais do usuário, salvo em situações onde a manutenção dos dados seja necessária para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
9.5. Procedimento para Exercício dos Direitos: Para exercer qualquer um dos direitos mencionados nas subcláusulas 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4, o usuário deve entrar em contato com a empresa através dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo. A empresa se compromete a responder todas as solicitações de acesso, correção, atualização ou exclusão de dados pessoais em tempo hábil e conforme as exigências da legislação brasileira aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
10.1. Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR, onde a empresa está sediada para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.2. Disputas e Reclamações: Qualquer disputa ou reclamação relacionada ao uso do aplicativo Softfocus deverá ser primeiramente comunicada à empresa por meio dos canais de atendimento disponíveis, com a finalidade de buscar uma solução amigável. Caso a solução amigável não seja alcançada em um prazo razoável, a parte interessada poderá recorrer ao foro eleito para a resolução judicial do conflito.
10.3. Conformidade e Atualização: A empresa reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso para garantir a conformidade contínua com a legislação aplicável. Quaisquer alterações serão comunicadas aos usuários através do próprio aplicativo ou outros meios de comunicação eficazes, conforme previsto na legislação vigente.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.
SOFTFOCUS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
CNPJ/MF nº 05.869.125/0001-76